População com renda inferior a três salários mínimos pode receber orientações de forma gratuita

O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da UniSul está com inscrições abertas para quem precisa de atendimento jurídico gratuito. O serviço é destinado a pessoas com renda inferior a três salários mínimos e o formulário de inscrições está disponível em https://bit.ly/NPJTubarao.

Para receber a assistência, basta preencher o formulário de inscrição. Depois disso, a equipe do NPJ entrará em contato informando a data em que o atendimento poderá ser realizado na sede do núcleo.

De acordo com o coordenador Rafael Juncklaus Preis, o NPJ tem o objetivo de garantir o acesso à justiça para pessoas com menos recursos financeiros na Comarca de Tubarão. O atendimento é voltado para casos de Direito de Família e está disponível para moradores de Tubarão e Pedras Grandes que comprovem residência. Além de beneficiar a comunidade, o NPJ também oferece aos alunos de Direito uma oportunidade de aprendizado prático por meio do estágio.

Requisitos para atendimento:

● Renda familiar deve ser inferior a 03 (três) salários mínimos, o que corresponde a R$ 4.554,00.

● Bens, considerando a soma de imóveis, automóveis e outros, devem ser inferiores a 100 salários mínimos, o que corresponde a R$ 151.800,00.

● Aplicação financeira, poupança, título e ações devem ser inferiores a 12 salários mínimos, o que corresponde a R$ 18.216,00.

Não fazem parte da Esfera de atuação do NPJ:

● Ações Trabalhistas;

● Ações de Competência da Justiça Federal;

● Direito do Consumidor (danos morais);

● Direito Penal (Criminal);

● Usucapião e Inventário.

Serviço

Núcleo de Práticas Jurídicas da UniSul Formulário para inscrições: https://bit.ly/NPJTubarao

Informações (48) 3621-3900

Endereço Rua Simeão Esmeraldino de Menezes, Dehon | Tubarão/SC