O Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) é uma assistência financeira estudantil do Estado de Santa Catarina vinculado à Secretaria de Estado da Educação (SED), instituído pela Lei nº 18.672/2023, e regulamentado pelo Decreto nº 220/2023. Esta assistência estudantil é destinada a efetivas condições para o cumprimento do disposto nos arts. 170 e 171 da Constituição do Estado, tendo como objetivo fomentar o ensino superior e o desenvolvimento e as potencialidades regionais do Estado.

Quem poderá participar do FUMDES?

– Estudantes regularmente matriculados nos cursos de graduação das instituições universitárias habilitadas pela SED, e que os cursos sejam reconhecido(s) pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) ou pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), cujo Conceito Preliminar de Curso (CPC) seja maior ou igual a 3 (três) ou, na falta deste, Conceito de Curso (CC) seja maior ou igual a 3 (três);
ser hipossuficiente, segundo o índice de carência (IC);

– Ser natural do Estado de SC ou residir nela há mais de 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data de ingresso nas instituições universitárias;
ser a primeira graduação cursada com recursos públicos estaduais, desconsiderando para esse fim os cursos de licenciatura curta;

– Preferencialmente, ser oriundo do ensino médio ou equivalente de escolas das redes públicas de ensino catarinenses ou de instituições privadas, com bolsa integral ou parcial; e

– Possuir renda familiar per capita inferior a 8 salários mínimos para cursos de medicina, e renda familiar per capita inferior a 4 salários mínimos para os demais cursos.

* A assistência financeira do FUMDES favorece a inclusão de estudantes no ensino superior, os quais devem atender aos requisitos estabelecidos na regulamentação do programa e estar matriculados em cursos de graduação e pós graduação nas instituições universitárias habilitadas pelo Ministério da Educação (MEC) ou pelo Conselho Estadual de Educação (CEE/SC) e cadastradas na SED para participarem do FUMDES.

Consulte a FAQ completa no site do governo.

Lista de Documentos para Concesssão
Lista de Documentos para Renovação

Para inclusão dos documentos, o aluno(a) poderá seguir esse caminho:
Ulife – Menu -> Serviço – > Solicitações on-line -> FUMDES – Análise de Documentos Comprobatórios.

Processo 2024.1

Para se inscrever no programa, o estudante deverá acessar nesse site e realizar seu cadastro clicando em Fazer Cadastro.

Clique aqui e acesse o cronograma.

Fique atento aos prazos, conforme cronograma abaixo:

De 14/03 (quinta-feira) a 26/03 (terça-feira) às 19:00h – 13 dias

Realização de Cadastros (Menu Fazer Cadastro/Alterar Cadastro). Neste período, o estudante deve realizar seu cadastro no Sistema e entregar os documentos comprobatórios na instituição em que está matriculado(a). – Consultas e Impressão de Cadastro.

De 27/03 (quarta-feira) a 07/04 (domingo) – 12 dias

Consultas e Impressão de Cadastro. De 08/04 (segunda-feira) a 09/04 (terça-feira) às 19:00h – 2 dias Menu ALTERAR CADASTRO aberto para: – Alteração/Correção de Cadastros já finalizados (somente para alunos INSCRITOS exclusivamente pelo Menu Alterar Cadastro). – Consultas e Impressão de Cadastro.

De 10/04 (quinta-feira) a 22/04 (segunda-feira) às 19:00h – 13 dias

Impressão de Cadastro de Solicitação de Benefício;
– Aceite do CAFE. Em caso de concessão, o estudante receberá um e-mail informando a homologação do benefício realizado pela instituição. Após a concessão, o Aceite do CAFE deve ser realizado pelo estudante. – Assinatura dos Recibos Mensais. Após a assinatura do CAFE por parte da Secretaria Estadual de Educação (SED), o estudante receberá um e-mail para que realize a assinatura de recibos. – Assinatura dos Recibos Mensais. Após a assinatura do CAFE por parte da Secretaria Estadual de Educação (SED), o estudante receberá um e-mail para que realize a assinatura de recibos.

De 24/04 (quinta-feira) a 30/06 (domingo) – Restante do Semestre – Consultas e Assinaturas de Recibos Mensais e aceites de CAFE (Menus Comprovante de Inscrição, Recibo Mensal e Aceite CAFE) Legislação e Edital do Programa FUMDES

1) Art. 11º, do Decreto 220/2023
2) Edital nº 608/SED/2024

Fique atento aos prazos, conforme cronograma abaixo:

De 14/03 (quinta-feira) a 20/03 (quarta-feira) às 19:00h – 7 dias
Renovações dos benefícios (Menu Renovações). Neste período, o estudante deve realizar os procedimentos de renovação no Sistema e entregar na instituição em que está matriculado(a), os documentos comprobatórios que forem solicitados pela mesma. – Consultas e Assinaturas de Recibos Mensais e aceites de CAFE (Menus Comprovante de Inscrição, Recibo Mensal e Aceite CAFE)

De 21/03 (quinta-feira) a 25/03 (segunda-feira) – 5 dias
Consultas e Assinaturas de Recibos Mensais e aceites de CAFE (Menus Comprovante de Inscrição, Recibo Mensal e Aceite CAFE)

De 26/03 (terça-feira) a 27/03 (quarta-feira) às 19:00h – 2 dias
Último período para Renovações dos benefícios vigentes para o primeiro semestre (Menu Renovações). Este é o último período para o estudante realizar os procedimentos de renovação no Sistema do FUMDES e abrir protocolo ULIFE para análise de documentos comprobatórios solicitados. – Consultas e Assinaturas de Recibos Mensais e aceites de CAFE (Menus Comprovante de Inscrição, Recibo Mensal e Aceite CAFE) Os estudantes contemplados em 2023/2 com possibilidade de renovação do benefício, deverão realizar os trâmites de renovação para 2024.1 no sistema, impreterivelmente, até a data de SED/DIPE/GEPGE 11/03/2024 27/03/2024 às 19:00h. Após esta data, conforme legislação vigente, o estudante perde o direito de renovação.

De 28/03 (quinta-feira) a 03/04 (quarta-feira) – 7 dias
Consultas e Assinaturas de Recibos Mensais e aceites de CAFE (Menus Comprovante de Inscrição, Recibo Mensal e Aceite CAFE) IMPORTANTE: Nos casos de alteração na condição do benefício, o aceite do novo CAFE será solicitado pelo Sistema. O aceite do CAFE (caso seja solicitado) e a assinatura de todos os recibos mensais deste semestre (2024/1) deverão ser feitas, impreterivelmente, até 30/06/2024, sob risco de perda do benefício. Legislação e Edital do Programa FUMDES

1) Art. 11º, do Decreto 220/2023
2) Edital nº 608/SED/2024

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